Santa Catarina e o controverso código ambiental

24/11/2008 - Autor: Fernanda B Muller


“O dinheiro foi em tese para o lixo”, esta foi a eloqüente frase de Alexandre Lemos, cordenador-geral da Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses, ao criticar o modo como está sendo conduzida a construção do novo código ambiental do estado de Santa Catarina. A última audiência pública realizada para discutir o projeto de lei que institui o novo código, na manhã do dia 19 de novembro em Florianópolis, foi marcada por divergências entre os diferentes atores.

O controverso projeto de lei nº0238.0/2008 foi encomendado pelo atual governador Luiz Henrique da Silveira à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) com o objetivo de sintetizar toda legislação ambiental federal e estadual, facilitando assim o seu uso, tanto pelos órgãos competentes, como pela população. O código definiria as competências de cada órgão ambiental, esclarecendo o que cabe ao julgamento do órgão federal e estadual e adequando a legislação à realidade catarinense. Em um primeiro momento objetivos nobres e necessários.

O projeto recebeu apoio do governo alemão, que através do banco KFW financiou as amplas discussões entre a FATMA, diversos órgãos e representantes da sociedade civil durante o período de um ano. Posteriormente este projeto passou para a Secretaria de Agricultura e para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) do estado de SC, onde sofreu modificações significativas em relação ao projeto elaborado no primeiro momento. Vários deputados presentes na audiência defendem fervorosamente a aprovação da proposta até o final do ano, o que apresenta um sério risco à integridade da legislação ambiental e da biodiversidade do estado catarinense.

Durante a apresentação do projeto, a advogada consultora da secretaria Juliana Malta Corte reconheceu que após a chegada na SDS o código recebeu modificações devido a contribuições do setor produtivo, sem a devida consulta dos órgãos que elaboraram o documento original. Juliana reforçou ainda que o código introduz inovações adequadas às peculiaridades do setor produtivo. A apresentação deixou claro que o código possui vários elementos conflitantes com a legislação federal, como a redução da Área de Proteção Permanente (APP) em torno de rios de 30 para 5 metros, e a consideração de ecossistemas de campos de altitudes apenas acima de 1.800 metros, sendo que em SC existe apenas uma elevação acima desta cota).

Outro absurdo defendido pelo PL é a auditoria ambiental voluntária, chamada por Juliana de desburocratização do processo de licenciamento, que permite que após 60 dias da entrada do pedido de licenciamento no órgão competente, se não houver resposta do mesmo considera-se dada a licença (Art 54 § 3º). Além disso, falhas gritantes foram apontadas por diversos participantes da audiência como a dispensa da apresentação de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e de Licença Ambiental de Operação em casos excepcionais, permissão de plantio em áreas de APP e de reserva legal, condicionamento da criação de Unidades de Conservação à sua aprovação na forma de lei e à destinação prévia de recursos inserida em orçamento, entre outros.

O auditório da Assembléia Legislativa de SC (Alesc) passou por momentos de deturpação do foco da discussão. Alguns deputados, que deveriam ter sido firmes no debate de melhorias para o código e adequação às reais necessidades do estado em direção ao desenvolvimento sustentável, incitaram pequenos produtores rurais contra a defesa dos seus próprios interesses, a proteção dos mananciais de água para a manutenção dos seus modos de vida .

Como muito bem lembrado pelo biólogo da FATMA e presidente do Conselho Regional de Biologia Daniel de Araújo Costa, se não protegermos os mananciais nosso estado vai entrar em processo de desertificação, como já ocorre no oeste do estado.

A impressão geral era de uma batalha entre os interesses dos pequenos produtores e a legislação federal, o que não confere com a realidade. Precisamos é de políticas que realmente dêem o devido valor aos serviços prestados por estes agricultores a toda sociedade, e que tornem a legislação ambiental uma aliada e não inimiga para estes produtores.

Lauro Bacca, presidente da associação catarinense de RPPNs, reconheceu o mérito do código conseguir reunir uma legislação tão complexa e lidar com impasses como este com os pequenos agricultores, mas ressaltou que a essência do código não é o que aparenta e “que temos que tomar cuidado para não cair no vazio”. “Há conflitos graves. A lei corre o risco de nascer falhada e impor grande risco à biodiversidade”, disse ele. Conforme exposto por ele, a proposta precisa ser rediscutida e uma lei assim complexa não pode ser aprovada a toque de caixa.

O deputado Décio Góes, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, assim como José Lorival Magri da Federação Catarinense das Indústrias, lembraram que não adianta aprovar o código e não oferecer os instrumentos necessários à melhoria da condição de trabalho da Fundação do Meio Ambiente.

O deputado Edson Andrino ponderou uma questão jurídica muito importante, relembrando que o código entra em conflito com a legislação federal e que os funcionários da FATMA estariam em uma situação difícil ao correr o risco de serem penalizados se constatado que feriram à Constituição Federal. Precisa-se levar em conta a utilidade de se debater algo que pode vir a ser considerado como inconstitucional, algo ressaltado pelo Promotor de Justiça de Florianópolis, Doutor Rui Arno Richter. O promotor informou que o Ministério Público de SC encontrou 22 pontos de inconformidade do código em relação à legislação federal.

Houve um grande erro dos coordenadores da audiência no sentido de deixar que o direcionamento fosse dado apenas para os pequenos produtores, deixando de lado todos os outros setores da sociedade. Não houve participação do setor urbano, industrial, ou qualquer outro, deixando nas costas dos agricultores toda a discussão sobre a aplicabilidade do código.

O objetivo de uma audiência pública é ouvir a comunidade. Espera-se que o poder executivo considere os pedidos de revisão do PL, respeitando a constituição federal e diversos tratados internacionais assinados pelo país, como a Convenção da Biodiversidade, e alcance finalmente a real contribuição para o desenvolvimento sustentável.

Fonte: CarbonoBrasil